Ricardo Lewandowski,Ministro da Justiça em reunião no Palácio da Justiça — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

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GERADO EM: 07/04/2025 - 17:07

Lewandowski apresenta PEC para fortalecer segurança pública e unificar sistema

O ministro Ricardo Lewandowski apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública,que será enviada ao Congresso. A PEC visa modificar a abordagem da segurança pública no Brasil,ampliando o poder da União para combater o crime organizado e constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta enfrenta resistência,especialmente da oposição,e deve ser discutida em reunião com líderes partidários.

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Nove meses após o anúncio feito pelo ministro Ricardo Lewandowski,a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública,que modifica a forma como o tema é tratado entre governo federal,estados e municípios,deve ser enviada ao Congresso nesta semana. O martelo será batido após uma reunião nesta terça-feira,na residência oficial da presidência da Câmara,em Brasília.

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Participarão do encontro,além de Lewandowski,o presidente da Câmara,Hugo Motta (Republicanos-PB),líderes partidários e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais,Gleisi Hoffmann,responsável por agendar a reunião. Em evento em São Paulo,na segunda,Motta disse que a Casa vai se "debruçar" sobre a proposta assim que for enviada:

— Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo,que é quem tem a legitimidade para iniciar,vamos dizer,uma proposta complexa acerca da segurança.

A proposta é que Lewandowski apresente o texto detalhadamente aos líderes dos partidos,que poderão sugerir alterações e propor estratégias para a tramitação. Um dos pontos em discussão será se o governo será o autor oficial da proposta ou se algum parlamentar poderá assumir essa função.

Essa estratégia foi utilizada na PEC dos Militares,elaborada pelo ministro da Defesa,José Múcio Monteiro. Para iniciar a tramitação no Senado,o líder do governo na Casa,Jaques Wagner,apresentou a proposta.

— Acho prudente escutar primeiro e combinar com o presidente Hugo e os líderes — afirmou o líder do PT na Câmara,Lindbergh Farias (PT-RJ).

O Ministério da Justiça considera que a proposta já está "madura" e pronta para ser submetida ao escrutínio dos parlamentares. No entanto,a PEC enfrenta resistência de alguns parlamentares da oposição,especialmente da Comissão de Segurança Pública,dominada por membros bolsonaristas e da bancada do PL.

Há também preocupação,entre a base aliada,de o texto ser alterado durante a apreciação na Câmara. De acordo com a legislação,as PECs são promulgadas pelo Congresso e não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial — ou seja,não há como o presidente Lula barrar qualquer ponto que seja incluído na PEC posteriormente.

Entre os pontos que devem enfrentar mais resistência está a ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais,além da criação de uma nova polícia ostensiva da União a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF),que seria rebatizada como Polícia Viária Federal.

A PEC visa conferir maior poder à União para combater o crime organizado no país. Para isso,a proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp),que atualmente vigora por meio de lei ordinária. Um inciso seria inserido na Carta Magna,atribuindo ao governo federal a responsabilidade por elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social,a partir das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP),formado por integrantes do governo federal,dos estados,dos municípios e da sociedade civil.

Criado em 2018,o Conselho tem tido uma atuação discreta na formulação de diretrizes desde sua fundação. A ideia agora é que,com a PEC,o colegiado seja mais ativo e tenha maior capacidade de impor sua agenda ao país.

As demais alterações na Constituição referem-se às novas competências da Polícia Federal,que teria a prerrogativa de investigar milícias e crimes ambientais,e da Polícia Rodoviária Federal,que passaria a se chamar Polícia Viária Federal,responsável pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias,além de rodovias.

Outra mudança prevista na PEC é a atribuição de "policiamento ostensivo e comunitário" para as Guardas Civis Municipais (GCMs),em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Entre os pontos da proposta,este é o que enfrenta menor resistência dos parlamentares.