Câmera corporal usada pela Polícia Militar de São Paulo — Foto: Maria Isabel Oliveira

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GERADO EM: 26/05/2025 - 21:32

Câmara vota projeto que limita uso de câmeras contra policiais

A Câmara dos Deputados votará um projeto de lei que impede o uso de imagens de câmeras corporais como prova contra policiais,proposto por Capitão Augusto (PL-SP) e relatado por Coronel Ulysses (União-PI). A medida visa proteger o direito à não autoincriminação,em resposta à decisão do STF que tornou obrigatório o uso das câmeras em operações policiais. As imagens seriam restritas a treinamento e controle interno.

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira um projeto de lei que proíbe o uso das imagens registradas por câmeras corporais como provas contra policiais. A proposta é de autoria do deputado bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP),que fez carreira na Polícia Militar de São Paulo.

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O parlamentar argumenta que a lei servirá para garantir o direito constitucional à não autoincriminação,que estaria ameaçado pelas decisões recentes que tornaram o uso das câmeras corporais obrigatórias. Segundo este princípio,ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

A proposta cita a decisão do ministro Luís Roberto Barroso,do Supremo Tribunal Federal (STF),que tornou obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo em operações de grande porte.

"Assim,a imposição das câmeras corporais à atividade policial é revestida de sérios questionamentos jurídicos,a partir da premissa de que policiais são obrigados a gravar continuamente suas atividades,criando o risco de que essas imagens sejam utilizadas para responsabilizá-los penal ou administrativamente,mesmo quando captadas sob coação",escreveu o relator do projeto,Coronel Ulysses (União-PI),também oficial da Polícia Militar,mas do Piauí.

Segundo o texto proposto,a lei teria validade sobre imagens captadas por câmeras corporais dos sistemas federal,estadual,distrital e municipal de segurança. O projeto define também quais seriam os usos permitidos para este material,que ficaria restrito a atividades de treinamento e a fiscalização interna e controle administrativo. Ainda de acordo com a iniciativa,quem descumprisse a lei poderia ser responsabilizado administrativamente.