Projeto de Lei estabelece gratuidade para bagagens despachadas de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais — Foto: ANDRE COELHO / Agência O Globo

O Senado faria bem em esquecer o Projeto de Lei enviado pela Câmara estabelecendo gratuidade obrigatória para bagagens despachadas de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais. Se o Congresso chancelar essa barbaridade,a consequência imediata será o aumento no preço das passagens para todos,como afirmou ao GLOBO o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),Tiago Faierstein. Apesar dos discursos inflamados em favor do consumidor,a gratuidade obrigatória não passa de uma falácia.

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No ano passado,as companhias em operação no Brasil faturaram R$ 1,1 bilhão com a cobrança de bagagens,segundo demonstrações contábeis divulgadas pela Anac. O valor representa apenas 1,7% das receitas — o grosso (86%) vem da venda de passagens. Mesmo assim,o projeto aprovado na Câmara abriria um rombo bilionário a ser coberto de outra forma. “As companhias oferecem várias classes de tarifas,com direito apenas a bagagem de mão,a bagagem despachada ou a marcação de assentos”,disse Faierstein. “Com a aprovação do projeto,oferecerão apenas uma,a mais cara de todas.”

Em passado remoto,quando voar de avião era serviço acessível apenas a uma elite,o preço do bilhete incluía o transporte,a escolha do assento,refeições,bebidas e o despacho de mala. Com a popularização das empresas de baixo custo nas últimas três décadas,o setor se transformou. A britânica Flybe foi uma das primeiras a cobrar por volume despachado em 2006. Ao estabelecer a cobrança,ela podia reduzir o preço da passagem. Com a crise financeira nos Estados Unidos,o fim da gratuidade se tornou a norma.

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No Brasil,as regras atuais foram adotadas em 2016 por uma resolução da Anac. O transporte de bagagem despachada passou a ser considerado um serviço adicional,passível de ser tarifado. Dentro das aeronaves,cada passageiro passou a ter o direito de levar sem custo pelo menos 10 quilos dentro dos limites definidos pelas empresas. Estudos acadêmicos confirmam que o preço das passagens seria hoje bem maior se valessem as regras antigas. É esse o experimento a que os deputados querem submeter os passageiros brasileiros.

É certo que as cobranças por todo tipo de serviço irritam o público. No ano passado,o Senado americano convocou executivos das maiores companhias aéreas do país para uma audiência pública. Na ocasião,o representante da Frontier Airlines disse que mais de 70% dos clientes não despachavam malas. Outros ressaltaram oferecer mais opções de preços aos viajantes. No caso das malas despachadas,a questão é incontestável: com a impossibilidade de um preço capaz de regular a oferta e a demanda,será inevitável o impacto para o consumidor. Em vez de legislar sobre regras do mercado aéreo,os congressistas deveriam deixar a decisão a cargo das autoridades técnicas competentes. Elas estão na Anac,cujo presidente descreveu de forma simples e precisa o significado da mudança.